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Escrow account: Marco das garantias possibilita conta intermediada por tabelião
20 de agosto de 2024

Sancionado em outubro, marco legal flexibiliza condições de garantias. Entenda a inovação.

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CNJ autoriza inventário extrajudicial mesmo com herdeiro menor incapaz
20 de agosto de 2024

Aprovação por unanimidade evita abertura de ação judicial

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Comissão aprova projeto que impede penhora de bens indispensáveis a pessoa com deficiência
20 de agosto de 2024

A proposta ainda precisa ser votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados

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XLIX encontro dos oficiais de registro de imóveis do brasil: evento debaterá registro de imóveis 4.0
19 de agosto de 2024

Com dois palestrantes confirmados, painel será apresentado na manhã do dia 23/10.

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STJ: Credor que assume dívida de recuperanda não tem prioridade
19 de agosto de 2024

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ressaltou que sub-rogação não confere direitos adicionais, mantendo o...