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Comissão aprova projeto com novas regras sobre separação de bens durante casamento ou união estável
17 de janeiro de 2024

Texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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O Globo – Viúva de Pelé diz que responsável pelo testamento tenta ‘enriquecer’ à custa da herança; entenda
17 de janeiro de 2024

Processo do testamento de Pelé tramita na Justiça de São Paulo pouco depois da morte do ex-jogador, aos 82 anos.

Portal CNJ

Prêmio Viviane do Amaral: Maria no Distrito vence distâncias para concluir processos de violência doméstica
17 de janeiro de 2024

A distância não é empecilho para fazer a Justiça chegar a quem precisa dela em Porto Velho, capital brasileira...

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Governo envia ao Congresso Projeto de lei que aprimora lei de falência
16 de janeiro de 2024

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Três milhões de brasileiros já têm a nova carteira de identidade nacional; veja como emitir
16 de janeiro de 2024

Nova versão do documento já é emitida em 23 estados e no Distrito Federal