CNJ autoriza inventário extrajudicial mesmo com herdeiro menor incapaz
Publicado em 20/08/24
Aprovação por unanimidade evita abertura de ação judicial
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Comissão aprova projeto que impede penhora de bens indispensáveis a pessoa com deficiência
Publicado em 20/08/24
A proposta ainda precisa ser votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
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XLIX encontro dos oficiais de registro de imóveis do brasil: evento debaterá registro de imóveis 4.0
Publicado em 19/08/24
Com dois palestrantes confirmados, painel será apresentado na manhã do dia 23/10.
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STJ: Credor que assume dívida de recuperanda não tem prioridade
Publicado em 19/08/24
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ressaltou que sub-rogação não confere direitos adicionais, mantendo o...
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PEC que limita decisões do STF começa a tramitar na Câmara
Publicado em 19/08/24
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, encaminhou nesta sexta-feira, 16, à CCJ - Comissão de...
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